As condições que regem a utilização da plataforma Afecto pelas organizações clientes e pelos seus utilizadores.
Última atualização · outubro de 2026A plataforma Afecto é desenvolvida e disponibilizada pela Afecto Care, nome comercial de Ana Marques, empresária em nome individual, com domicílio profissional em Altburgstrasse 17, 8105 Regensdorf, Suíça (“Afecto Care”). Contacto: [email protected] ou +351 923 297 560.
As aplicações Afecto Care e Afecto Family são publicadas na App Store e no Google Play através da conta de programador da Magnus Software, Unipessoal, Lda., cujo nome aparece nas lojas; quem as disponibiliza é a Afecto Care.
Estes Termos regem a relação entre a Afecto Care e cada organização cliente que contrata a Afecto, bem como a utilização da plataforma pelos utilizadores a quem essa organização dá acesso.
A Afecto disponibiliza uma plataforma de gestão para empresas de apoio domiciliário, composta pelo Afecto Portal, pela Afecto Care e pela Afecto Family.
A Afecto é uma ferramenta de gestão operacional e de registo. Não é um dispositivo médico, não presta aconselhamento médico e não substitui o juízo dos profissionais de saúde e de cuidados. As decisões clínicas e de cuidados, incluindo as relativas à medicação, são da exclusiva responsabilidade da organização cliente e dos seus profissionais.
A informação apresentada na plataforma, como alertas, lembretes ou resumos, destina-se a apoiar a organização da operação e deve ser confirmada pelos profissionais responsáveis.
A organização cliente é responsável pela veracidade dos dados que introduz, pela gestão dos acessos da sua equipa e dos familiares que convida e pela utilização do serviço em conformidade com a lei.
As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. Os utilizadores devem mantê-las confidenciais e comunicar de imediato à organização cliente e à Afecto Care, através de [email protected], qualquer utilização não autorizada da sua conta ou outra quebra de segurança.
Ao utilizar a Afecto, os utilizadores comprometem-se a não:
A aplicação móvel requer um dispositivo com uma versão suportada de iOS ou Android, indicada na respetiva loja de aplicações, e o portal requer um navegador atualizado. A descarga da aplicação está sujeita também aos termos da App Store ou do Google Play.
A utilização do serviço requer ligação à internet, cujos custos são da responsabilidade do utilizador. A aplicação permite registar trabalho sem rede, que é sincronizado quando a ligação é restabelecida.
O serviço é prestado por subscrição mensal ou anual, com utilizadores ilimitados. Os valores são faturados no início de cada ciclo e incluem IVA à taxa legal. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada ciclo, salvo cessação nos termos da secção 12.
Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados de pagamento são introduzidos diretamente na Stripe e não ficam guardados nos sistemas da Afecto Care.
O software, a marca Afecto, os conteúdos e os demais elementos da plataforma pertencem à Afecto Care ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável. A subscrição confere à organização cliente um direito de utilização não exclusivo e intransmissível, limitado à vigência do contrato.
Os dados introduzidos na plataforma pertencem à organização cliente, que pode pedir uma cópia dos mesmos nos termos da secção 12. A Afecto Care trata esses dados para prestar o serviço e para produzir as estatísticas agregadas e anonimizadas descritas na Política de Privacidade, nos termos da mesma Política e do acordo de tratamento de dados. Os resultados agregados, que não identificam nenhuma organização nem nenhuma pessoa, pertencem à Afecto Care.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo acordo de tratamento de dados celebrado com cada organização cliente, no qual a Afecto Care atua como subcontratante.
Procuramos garantir uma disponibilidade elevada do serviço, com suporte em português em dias úteis e comunicação prévia de manutenções planeadas.
A plataforma integra serviços de terceiros, como a entrega de notificações, os mapas, os pagamentos e a sincronização opcional com o Google Calendar, cuja utilização está também sujeita aos termos desses prestadores.
A Afecto Care responde pelo cumprimento das obrigações que assume nestes Termos. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, não é responsável por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por falhas causadas por utilização indevida do serviço, por dados incorretos introduzidos pelos utilizadores, por falhas de redes ou de serviços de terceiros ou por casos de força maior.
Qualquer das partes pode fazer cessar a subscrição com efeitos no fim do ciclo em curso.
O titular da conta pode também encerrar a conta da organização a qualquer momento no Afecto Portal, em Configurações › Suporte e ajuda. A conta fica desativada de imediato para toda a equipa e a subscrição deixa de ser renovada. Durante 30 dias, qualquer administrador da organização pode reativar a conta sem perda de dados.
Após a cessação da subscrição ou o encerramento da conta, a organização cliente pode pedir, durante 30 dias, uma cópia dos seus dados através de [email protected]. Findo esse prazo, os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível, salvo os que a lei obrigue a conservar.
A Afecto Care pode suspender o acesso de um utilizador ou de uma organização cliente em caso de violação grave destes Termos, de falta de pagamento ou de risco para a segurança do serviço, comunicando o motivo e, sempre que possível, dando oportunidade de regularizar a situação.
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço ou na legislação. As alterações materiais são comunicadas às organizações clientes com, pelo menos, 30 dias de antecedência; se não concordar, a organização cliente pode fazer cessar a subscrição antes de as alterações produzirem efeitos.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A versão em português prevalece sobre quaisquer traduções.
As questões sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected], colocadas pelo telefone +351 923 297 560 ou enviadas para o domicílio profissional da Afecto Care.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.